Seção 19 Da Lei Do Imposto De Renda 2021 » congthanhchien.us

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão contratual, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do artigo 70 da Lei nº. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPENSA. Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica.

IV - O IMPOSTO DE RENDA E OS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. Outra discussão se dá com relação a incidência do imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência de indenização na desapropriação. O Recurso Especial 1227133, DJe de 19 de outubro de 2011, entendeu que não. RECURSO ESPECIAL. O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, ao analisar o caso, destacou a redação do art. 6º da Lei nº 11.052/2004 que estabeleceu para a isenção do imposto de renda critérios de rendimentos percebidos por pessoas físicas, dentre eles: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto.

§ 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. D.O.U. de 24.12.1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. 20/07/2005 · O ministro Edson Vidigal concedeu a liminar. Lembrou que a 1ª Seção do STJ tem se pronunciado em favor do direito à isenção. “Os anistiados políticos, mesmo que não tenham sido submetidos à mudança de regime do artigo 19 da Lei 10.559/2002, têm direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto 4.897/2003”, considerou. 29/05/2019 · Paralelamente a isso, o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, deputado Luís Miranda DEM-DF, protocolou, nesta terça-feira 28, o Projeto de Lei nº 3.129/2019, que atualiza a tabela do Imposto de Renda IR para consumidores e empresas e.

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